Por Eryck Gonçalves
Paranaguá (PR), 24 de abril de 2025 – Um passo decisivo foi dado na tarde desta quarta-feira (24) no processo de regularização fundiária da Vila dos Comerciários, em Paranaguá. Em audiência conduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fundiário (CEJUSC Fundiário) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as instituições envolvidas reafirmaram o compromisso conjunto em resolver os entraves jurídicos e fiscais que impedem a titulação definitiva das famílias residentes na área.
Presidida pelo juiz José Augusto Guterres, a audiência virtual reuniu a advogada da parte autora, representantes da Prefeitura de Paranaguá, do Ministério Público, e contou com o acompanhamento técnico do Grupo Reurbane, que atua como agente promotor da regularização da área desde 2019.
Encaminhamentos firmados
Durante a audiência, foram firmados importantes encaminhamentos. Um dos principais diz respeito à necessidade de obtenção das matrículas e transcrições imobiliárias dos imóveis localizados na Vila dos Comerciários. Esses documentos são essenciais para que a parte autora possa apresentar formalmente o pedido de dação em pagamento à Prefeitura — medida prevista na legislação municipal que permite a quitação de dívidas fiscais com a transferência dos próprios imóveis.
Atendendo à solicitação da parte autora, o Ministério Público, representado pelo Promotor Dr. Bruno, comprometeu-se a expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, requisitando todas as matrículas e transcrições necessárias. O prazo para resposta do cartório é de 15 dias.
Conforme deliberado, após a obtenção dos documentos, a parte autora deverá protocolar o pedido de dação em pagamento no prazo de até 90 dias. O CEJUSC manterá os autos sob acompanhamento, sem previsão de nova audiência neste momento, salvo necessidade.
O perímetro da Vila dos Comerciários abrange áreas de preservação permanente (APP), áreas pertencentes à União, área de propriedade privada e a porção denominada “Chácara do Japonês”. A área total corresponde a 482.233,49 m². - Foto: Google MapsÁrea consolidada e dívida fiscal elevada
A Vila dos Comerciários é um núcleo urbano consolidado há décadas, localizado em área de propriedade privada. Uma das maiores dificuldades enfrentadas no processo é o montante da dívida ativa relacionada ao IPTU da área, que ultrapassa os 8 milhões, conforme identificado em etapas iniciais do procedimento de regularização.
A proposta discutida e fortalecida na audiência busca justamente superar esse obstáculo por meio da dação em pagamento, um instrumento legal que viabiliza a transferência de imóveis ao poder público para quitar tributos pendentes, abrindo caminho para a futura REURB-S da área e a titulação dos ocupantes.
Reunião estratégica antecedeu audiência
Antes da audiência, uma importante reunião estratégica foi realizada em 6 de março de 2024, com presença de diversos atores institucionais e comunitários. Participaram do encontro representantes do Grupo Reurbane, o Juiz da Comissão de Soluções Fundiárias, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a UMAMP (União Municipal das Associações de Moradores de Paranaguá), herdeiros da área e representantes do comércio local.
A reunião evidenciou o interesse coletivo em avançar com a regularização e consolidou os primeiros compromissos institucionais em torno da proposta da dação em pagamento.
O papel do Grupo Reurbane
Desde 2019, o Grupo Reurbane atua na Vila dos Comerciários com levantamentos técnicos, articulação institucional e apoio jurídico à comunidade. A empresa, especializada em projetos de regularização fundiária, reafirmou seu compromisso com o processo:
Etapas em andamento
- Cartório de Registro de Imóveis deve entregar as matrículas em até 15 dias;
- Parte autora protocolará pedido de doação em pagamento em até 90 dias;
- Prefeitura de Paranaguá analisará juridicamente a proposta de quitação fiscal;
- CEJUSC Fundiário manterá os autos em monitoramento, com nova audiência apenas se necessário.
Atualização: Processo entra em fase de conclusão com expectativa de resposta da Prefeitura
25 de junho de 2025 marca dois meses desde a audiência que impulsionou o processo de regularização fundiária da Vila dos Comerciários. Nesse período, importantes providências técnicas e jurídicas devem estar em andamento, como a obtenção das matrículas dos imóveis e o protocolo do pedido de dação em pagamento junto à Prefeitura.
Agora, o processo entra em sua reta final da fase de mediação. Nas próximas semanas, será decisivo acompanhar a manifestação da parte autora quanto ao andamento do pedido e o posicionamento da administração municipal.
Caminho aberto para a regularização
A audiência de 24 de abril representa um avanço concreto rumo à titulação definitiva das famílias da Vila dos Comerciários. Ao articular o Judiciário, o Ministério Público, a Prefeitura e a comunidade por meio da mediação, o processo reforça o caminho da justiça social e da cidadania, oferecendo uma solução viável para um problema urbano que se arrasta há décadas.
O caso de Paranaguá pode se tornar referência para outros municípios que enfrentam situações semelhantes de passivos fiscais, ocupações consolidadas e necessidade de inclusão fundiária em larga escala.